Aviso legal

Generalidades

A CHARIB SEGUROS Mediação de Seguros, Lda (adiante CHARIB SEGUROS) é uma empresa portuguesa e sujeita em todas as suas relações jurídicas nacionais ou internacionais ao direito português.

A CHARIB SEGUROS tem sede na Estrada de Brito, 536, 4410-206 São Félix da Marinha.

Do site

O presente site da CHARIB SEGUROS respeita todas as normas em vigor na legislação comunitária e portuguesa.

Política de privacidade

Ao aceder e utilizar esta Página web, aceita submeter-se à Política de Privacidade e Condições de Utilização aqui indicadas, ou a qualquer termo ou condição que se estabeleça para esta Página web. A CHARIB SEGUROS respeita o direito à privacidade dos visitantes desta página Web, nos termos da legislação em vigor. Podem ser solicitados em algumas áreas do site os dados pessoais ou empresariais. Os dados recolhidos dessa forma destinam-se exclusivamente ao uso da CHARIB SEGUROS e das seguradoras que representamos.

Esta Página web pode conter ligações com outras páginas web que não se encontrem sob o controlo da CHARIB SEGUROS. A página Web da CHARIB SEGUROS Não será responsável de modo algum pelo conteúdo dessas páginas web. A CHARIB SEGUROS proporciona essas ligações apenas para comodidade do utilizador.

A Página web poderá utilizar a tecnologia conhecida na indústria como “cookies” para receber e guardar informação. Um cookie é um pequeno ficheiro de texto único que uma Página web envia para o software do seu navegador (browser). Os cookies permitem que um Website personalize as informações que lhe são apresentadas, nomeadamente as suas escolhas, datas e percursos anteriores no Website.

De acordo com a lei Portuguesa, todos os utilizadores têm direito a aceder, actualizar, rectificar ou apagar os seus dados pessoais, devendo para isso contactar com a CHARIB SEGUROS. Se não aceitar todas estas Condições de Utilização, não deverá utilizar esta Página web. Para quaisquer questões relativas a esta Política de Privacidade ou para efetuar uma reclamação, é favor contactar a CHARIB SEGUROS para o endereço de email info@charibseguros.com.

Esta Política de Privacidade e Condições de Utilização podem ser modificadas pela CHARIB SEGUROS em qualquer momento e sem aviso prévio. A página web reserva-se o direito de terminar ou de restringir o acesso à Página web seja por que causa for.

Ao disponibilizar os seus dados pessoais à CHARIB SEGUROS, o titular toma conhecimento e afirma que é maior de idade e que autoriza a recolha, tratamento e processamento dos dados pessoais nas condições abaixo indicados.

Identificação da entidade responsável pelo tratamento

CHARIB SEGUROS Mediação de Seguros, Lda, pessoa coletiva n.º 510093574, com o capital social de € 5.000,00, sede na Estrada de Brito, 536, 4410-206 São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, Portugal e endereço de correio eletrónico info@charibseguros.com.

Finalidade da recolha de dados pessoais

A CHARIB SEGUROS recolhe dados pessoais com as seguintes finalidades:

a) Receber pedidos de cotação de seguros

b) Receber participações de sinistros

c) Receber candidaturas a franchisados ou agentes

d) Receber CV de candidatos a franchisados ou a colaboradores

e) Receber dados que permitam distribuir comunicação de marketing, tal como o envio de newsletters

Dados recolhidos

Nome, endereço de email, números de telefone e telemóvel, moradas, data nascimento, estado civil, cartão do cidadão, número de contribuinte, habilitações académicas, informações profissionais, informações financeiras e bancárias, informações sobre propriedade de bens móveis ou imóveis, informações sobre seguros, preferências sobre a forma de comunicação desejada.

A CHARIB SEGUROS recolhe a informação do titular dos dados através de formulários existentes no site, através de email e de formulários em papel.

Alguns dados são de preenchimento obrigatório. Informa-se o utilizador deste facto sempre que um campo seja de preenchimento obrigatório. O não preenchimento de campos indicados como obrigatórios implica a impossibilidade de análise da informação para os efeitos pretendidos ou na impossibilidade de fornecer os serviços solicitados.

A CHARIB SEGUROS manterá os dados pelo prazo de 12 meses, exceto nos casos em que tenhamos de guardar por prazo superior para cumprir com obrigações legais ou de defesa judicial.

Destinatários dos dados

A CHARIB SEGUROS não comunica dados pessoais a nenhuma entidade, exceto aos seus franchisados, às companhias de seguros, às autoridades policiais, judiciais e estatais. Os dados são armazenados por entidade externa, sendo a relação contratual regulada por contrato no qual são definidas as medidas de segurança e de organização do tratamento e no qual se especifica que o mesmo só atua mediante instruções da CHARIB SEGUROS .

Direito de acesso e retificação dos dados pessoais

O titular dos dados tem direito de acesso, de retificação e eliminação em qualquer momento, dos seus dados pessoais.

O titular dos dados pode exercer qualquer destes direitos por escrito através do seguinte email: info@charibseguros.com ou por carta enviada para o nossa sede sita na Estrada de Brito, 536, 4410-206 São Félix da Marinha, Portugal.

Transferência de dados para fora da União

Não serão transferidos dados para fora da União Europeia.

Medidas de proteção dos dados pessoais

A CHARIB SEGUROS adotou as medidas para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a utilização ou acesso não autorizados, sua modificação, destruição e perda acidental. De entre as várias soluções para proteção de dados pessoais, incluímos firewall, definição de níveis de acesso, cópias de segurança e procedimentos para recuperação de desastres. Algumas das funcionalidades só podem ser acedidas através de inserção de credenciais. Para tal o utilizador deverá ter um nome de utilizador e uma senha atribuída pela CHARIB SEGUROS. Cabe ao utilizador proteger a confidencialidade das credenciais para evitar o acesso não autorizado à sua conta e respetivos dados pessoais, por exemplo, limitando o acesso de terceiros ao seu computador, usando sessões seguras (https) e saindo da plataforma, quando termina a sua utilização, fechando a sessão no site CHARIB SEGUROS.


Das newsletters

Qualquer visitante (seja ou não cliente da CHARIB SEGUROS ) pode subscrever as newsletters da CHARIB SEGUROS . A remoção e a alteração de dados referentes ao envio e receção das newsletters são definidos pelo subscritor. Todas as newsletters enviadas pela CHARIB SEGUROS têm a possibilidade de o recetor desistir de rececionar a(s) newsletter(s), bem como de reencaminhar para seus amigos ou conhecidos.

Foro competente

Em qualquer litígio, emergente da existência ou utilização do presente site, é competente com exclusão de qualquer outro tribunal, o tribunal judicial da comarca de Vila Nova de Gaia, Portugal e para efeitos de resolução alternativa de litígios o CICAP.

Política de tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados

No relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, a CHARIB SEGUROS e seus colaboradores garantem:

a) O tratamento equitativo, diligente e transparente dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados;

b) O tratamento adequado das necessidades de informação e de esclarecimento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, atendendo ao respetivo perfil e à natureza e complexidade da situação;

c) A instituição dos mecanismos necessários para assegurar que não são comercializados contratos de seguros ou operações de capitalização com características desajustadas face ao perfil e às necessidades dos respetivos tomadores de seguros ou segurados;

d) O tratamento equitativo e transparente dos dados pessoais recolhidos junto dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, em conformidade com o estabelecido no Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);

e) A prevenção e a gestão de conflitos de interesse, designadamente no âmbito da gestão de reclamações;

f) A gestão célere e eficiente dos processos relativos a tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, designadamente em matéria de sinistros e de reclamações.

Política de gestão das reclamações

Nos termos da lei, a CHARIB SEGUROS deve informar os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados de qual a sua política de gestão das reclamações, o que fazemos de seguida.

Responsável pelo tratamento

As reclamações são tratadas pela gerência.

Ponto de contacto

O ponto de contacto para efeitos de centralização de receção e resposta a reclamações é o endereço de email info@charibseguros.com.

Forma da reclamação

O assunto da mensagem deve começar pela expressão: RECLAMAÇÃO.

A mensagem deve conter a seguinte informação:

a) Nome completo do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente;

b) Referência à qualidade do reclamante, designadamente de tomador de seguros, segurado, beneficiário ou terceiro lesado ou de pessoa que o represente;

c) Dados de contacto do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente;

d) Número do documento de identificação do reclamante;

e) Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram, exceto se for manifestamente impossível;

f) Elementos adicionais que o reclamante considere necessários para a gestão da sua reclamação;

g) Data e local da reclamação;

h) se for caso disso, o nome do colaborador da CHARIB SEGUROS que se relacionou com o reclamante, mesmo que tenha sido um gerente;

i) companhia de seguros e apólice relacionada com a reclamação;


Prazos relacionado com a reclamação

A CHARIB SEGUROS acusará a receção da reclamação e responderá à mesma no prazo de 20 dias corridos.

Acesso à informação relativa à reclamação

Os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados podem aceder à informação relativa à gestão das reclamações e documentação associada, mediante pedido por escrito para o endereço de email info@charibseguros.com, solicitando as informações sobre ponto da situação da reclamação, cópia da reclamação, cópia da resposta à reclamação no âmbito desse processo de reclamação em concreto.

Resolução extrajudicial de litígios

A CHARIB SEGUROS colaborará, sem reservas, com o mecanismo de resolução extrajudicial de litígios a que aderiu. Atualmente, o CICAP com endereço web https://www.cicap.pt/, sito na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto.

Para poder usar os serviços do CICAP, deverá respeitar as condições de eligibilidade exigidas por aquela instituição e que constam da página https://www.cicap.pt/reclamacoes/fases-do-processo-de-reclamacao/.

À data da criação desta política, o CICAP tem competência para dirimir conflitos de consumo desde que e cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:

• que o conflito tenha origem na aquisição de bens ou serviços ocorridos na Área Metropolitana do Porto (Municípios de Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Paredes, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia (Competência territorial)

• que o mesmo decorra do fornecimento de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa singular ou colectiva que exerça, com carácter profissional, uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, bem como, pelos organismos da Administração Pública, por pessoas colectivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos (Competência material).

São excluídos os litígios emergentes de factos que importem intoxicações, lesões ou morte ou quando existam indícios de delitos de natureza criminal.

Mau/deficiente endereçamento da reclamação

Se a reclamação apresentada não se reportar à atividade da nossa empresa, daremos conhecimento desse facto ao reclamante, direcionando a reclamação à entidade do setor financeiro à qual a atividade se reporta, caso tenhamos relações comerciais com a mesma.

Não admissão de reclamações

Nos termos da lei, a não admissão de reclamações ocorrerá nas seguintes situações:

a) Sejam omitidos dados essenciais que inviabilizem a respetiva gestão e que não tenham sido corrigidos após pedido de retificação realizado pela nossa empresa;

b) Se pretenda apresentar uma reclamação relativamente a matéria que seja da competência exclusiva de órgãos arbitrais ou judiciais ou quando a matéria objeto da reclamação se encontre pendente ou já tenha sido decidida por aquelas instâncias;

c) Estas reiterem reclamações que sejam apresentadas pelo mesmo reclamante em relação à mesma matéria e que já tenham sido objeto de resposta pelo mediador de seguros ou de seguros a título acessório;

d) A reclamação não tiver sido apresentada de boa-fé ou o respetivo conteúdo for qualificado como vexatório.

Sempre que a CHARIB SEGUROS não admitir reclamações apresentadas pelos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados invocando a inobservância dos requisitos de admissibilidade pré-definidos, deve dar conhecimento desse facto ao reclamante, fundamentando a não admissão.

Prazo de resposta

Responderemos ao reclamante de forma completa e fundamentada, transmitindo o resultado da apreciação da reclamação através de linguagem clara e percetível, num prazo que não exceda 20 dias a partir da receção da reclamação que contenha as informações necessárias.

Nas situações em que a realização das diligências necessárias para a análise da reclamação impedirem a nossa empresa de observar os prazos internos definidos para a gestão de reclamações, informaremos, com a maior brevidade possível e de forma fundamentada, o reclamante, indicando a data estimada para a conclusão da análise dos respetivos processos, bem como mantê-lo informado sobre as diligências em curso e a adotar para efeitos de resposta à reclamação apresentada.

A resposta à reclamação é comunicada em papel ou qualquer outro suporte duradouro acessível ao destinatário (ex.: email).

Caso a resposta não satisfaça integralmente os termos da reclamação apresentada, indicaremos ao reclamante as opções de que este dispõe para prosseguir com o tratamento da sua pretensão, de acordo com as competentes normas legais e regulamentares.